CLJRF - Comissão de Legislação Legislação, Justiça e Redação Final

Compete à comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-se sobre todo e qualquer projeto de lei, projeto de resolução ou decreto legislativo nos aspectos constitucionais e legais e quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições sobre o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade quando se trata de:
I - Organização administrativa da prefeitura e da Câmara;
II - Criação de entidade da Administração indireta ou de fundação;
III - Aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - Firmatura de convênios e consórcios;
V - Concessão de licença ao(à) prefeito(a) ou vereadores;
VI - Denominação de próprios municipais e logradouros, ou sobre a alteração dessa denominação.
(Art. 70, R.I)