CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Orçamento Finanças, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I - Proposta Orçamentária;
II - Orçamento plurianual;
III - Plano diretor e lei de diretrizes orçamentárias;
IV - Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos, e as que, direta ou indiretamente, alterem as despesas ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito e ao patrimônio público municipal.
V - Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do(a) prefeito(a), vice-prefeito(a), presidente da Câmara e a gratificação por função dos demais membros da Mesa.
(Art. 71, R.I)